PL 2012/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14750/2023


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Braga - MDB/AM

Apresentação
16/08/2023

Ementa
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2023 Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14750/2023. DOU 13/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 677/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 15 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 210/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 683/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados. Inteiro teor
16/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 2012/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (MDB-AM), que: "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados". Inteiro teor
25/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
28/08/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Recebimento pela CINDRE.
28/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2023.
12/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2982/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2012, de 2022, que “altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados”". Inteiro teor
12/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS)
19/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2982/2023 do Sr. Zucco que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2012, de 2022, que “altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados”.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2982/2023.
20/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
20/09/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
09/10/2023

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
10/10/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
  • Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.012-A/2022).
10/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
18/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/2023/SGM-P. Inteiro teor
22/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1180/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2012/2022. Inteiro teor
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14750/2023. DOU 13/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 677/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 15 COL 02.

    Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
    Promulgação da parte vetada (MSC 210/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 102/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2012/2022. Inteiro teor
04/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 157/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2012/2022, promulgadas. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 10/10/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/10/2023 - 16h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/09/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)