PL 2012/2022
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13/12/2023 - 16:04Presidente vetou repasse adicional de recursos a estados e a municípios com calamidade pública na área de saúde
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10/10/2023 - 21:12Câmara aprova projeto sobre prevenção de desastres e prazo para elaboração de planos de defesa civilProposta inclui novas obrigações a empreendedor que exerce atividades com risco de acidente ou desastre; texto vai ao Senado
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