PL 3423/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Caio Vianna - PSD/RJ
Apresentação
05/07/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/08/2023 | Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023) | 25/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Aprovado requerimento n. 18/2024 do Sr. Carlos Veras que requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre o PL 3.423, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo Empresa Amiga do Emprego". |
02/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | 08/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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24/08/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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05/09/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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08/11/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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06/12/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/03/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/03/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/03/2024 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2023 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/12/2023 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)