PLP 136/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 201/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/07/2023

Ementa
Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2023 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 201/2023. DOU 24/10/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 543/23-PE). Razões do veto: DOU 24/10/23 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 302/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que 'Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações'". Inteiro teor
03/07/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP n. 136/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022". Inteiro teor
21/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2649/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023." Inteiro teor
22/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
05/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2649/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2649/2023.
11/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
12/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
13/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
13/09/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 341; total: 362.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 5.
  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5 e rejeição das demais Emendas de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 68; abstenção: 2; total: 419.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Votação do DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso I, do art. 18, do Substitutivo apresentado ao PLP 136/23, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
  • Mantido o texto. Sim: 270; não: 146; abstenção: 1; total: 417.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 136-A/2023).
14/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
19/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/2023/SGM-P. Inteiro teor
25/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da REM n. 2/2023 (Reclamação), pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), que "Nos termos do art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), formulo a seguinte reclamação, de modo a corrigir erro na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2013, no plenário desta Casa". Inteiro teor
10/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº Of 969/2023-SF que comunica remessa à sanção do PLP 136/2023. Inteiro teor
11/10/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 260/2023 (Requerimento), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Dr. Frederico PATRIOTA, que "Requer a realização de audiência pública para discutir as implicações da aprovação do PLP 136/2023 para a saúde, bem como possíveis providências no âmbito desta comissão". Inteiro teor
23/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na REM 2/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço da Reclamação n. 2/2023, uma vez que foi apresentada após o encerramento da tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 136/2013 na Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.". Inteiro teor
24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 201/2023. DOU 24/10/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 543/23-PE). Razões do veto: DOU 24/10/23 PÁG 02 COL 02.
21/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 374/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PLP 136/2023. Inteiro teor