PLP 136/2023
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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24/10/2023 - 20:43Foi vetado trecho que obrigava a União a assumir repasses para os municípios e para o Fundeb se os estados não fizerem isso
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14/09/2023 - 21:33Proposta prevê repasse de R$ 27 bilhões da União para os estados e o DF. Texto segue para o Senado
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11/09/2023 - 16:12Em 2022, duas leis complementares alteraram a cobrança do ICMS, com prejuízo aos caixas estaduais
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05/09/2023 - 21:11Projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário
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