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PLENÁRIO 13/09/2023

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Sóstenes Cavalcante

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Fim da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Início da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Sóstenes Cavalcante por Participante Arthur Lira

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Sóstenes Cavalcante

Posse Deputado Ossesio Silva

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Pompeo de Mattos por Participante Arthur Lira

Troca da mesa Presidente Gilberto Nascimento por Participante Pompeo de Mattos

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
13/09/2023 às 14:00
Término
13/09/2023 às 22:11
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 4

  • REQ 2998/2023 - Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.438/2023, que Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

    Aprovada

    • Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Zeca Dirceu (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 366; não: 60; abstenção: 2; total: 428.

    • 2

      Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • REQ 2999/2023 - Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

    Aprovada

    • Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Zeca Dirceu (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 384; não: 51; abstenção: 3; total: 438.

    • 2

      Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • PL 3626/2023 - Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Adolfo Viana (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 41

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.626-A/2023).

    • 40

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

    • 39

      Votação da Redação Final.

    • 38

      Prejudicado o DTQ 8: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 35 (art. 161, II).

    • 37

      Prejudicado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 37 (art. 161, II).

    • 36

      Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.

    • 35

      Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

    • 34

      Votação do DTQ 6: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II).

    • 33

      Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.

    • 32

      Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

    • 31

      Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (PSB): Destaque para Votação em Separado do §10 do art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, constante do art. 53 do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 3626/2023. (art. 161, I).

    • 30

      Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.

    • 29

      Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

    • 28

      Votação do DTQ 2: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário nº 20. (art. 161, II).

    • 27

      Aprovada a Emenda de Plenário nº 27.

    • 26

      Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

    • 25

      Votação do DTQ 7: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 27 (art. 161, II).

    • 24

      Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.

    • 23

      Encaminhou a Votação o Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

    • 22

      Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (SD): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).

    • 21

      Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

    • 20

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

    • 19

      Votação em turno único.

    • 18

      Rejeitada a preferência.

    • 17

      Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).

    • 16

      Votação do DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque de Preferência do Texto original do PL 3626 de 2023. (art. 161, IV).

    • 15

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 28 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    • 14

      Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 13

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 28 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    • 12

      Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 11

      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 40.

    • 10

      Encerrada a discussão.

    • 9

      Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luiz Lima (PL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 8

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

    • 7

      Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 6

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

    • 5

      Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento.

    • 3

      Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

    • 2

      Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 4438/2023 - Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 35

      Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

    • 34

      Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

    • 33

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 86; abstenção: 1; total: 454.

    • 32

      Verificação da votação, solicitada pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.

    • 31

      Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

    • 30

      Votação em turno único.

    • 29

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 360; abstenção: 1; total: 424.

    • 28

      Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).

    • 27

      Votação do Requerimento da Dep. Renata Abreu (PODE-SP), que solicita adiamento da votação por uma sessão.

    • 26

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas.

    • 25

      Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 24

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

    • 23

      Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 22

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais emendas.

    • 21

      Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

    • 20

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais emendas.

    • 19

      Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

    • 18

      O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 45.

    • 17

      Encerrada a discussão.

    • 16

      Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Domingos Sávio (PL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

    • 15

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; não: 376; abstenção: 2; total: 435.

    • 14

      Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).

    • 13

      Votação do Requerimento da Dep. Renata Abreu (PODE-SP), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

    • 12

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

    • 11

      Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 10

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

    • 9

      Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 8

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 7

      Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

    • 6

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 5

      Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

    • 4

      Rejeitado o Requerimento.

    • 3

      Votação do Requerimento da Dep. Renata Abreu (PODE-SP) , que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

    • 2

      Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

    • 1

      Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Propostas não analisadas 1

  • PLP 136/2023 - Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zeca Dirceu (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.