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PL 2632/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Fred Linhares - REPUBLIC/DF

Apresentação
17/05/2023

Ementa
Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023) 03/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023) 13/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 09/07/2025 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.632, de 2023, e das Emendas ESB 1/2023 CDC, ESB 2/2023 CDC, ESB 3/2023 CDC e ESB 4/2023 CDC, na forma do Substitutivo. Inteiro teor

09/07/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2632/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados". Inteiro teor
30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
01/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
02/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023)
15/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/10/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023)
26/10/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Encerrado o prazo, foram apresentadas 4 (quatro) emendas ao sbstitutivo. Emendas ao Substitutivo
20/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
12/06/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do PL 2632/2023 e das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023 e 4/2023, apresentadas ao substituvivo, com substitutivo. Inteiro teor
19/06/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte Jr.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
26/06/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Encaminharam o req. de votação nominal da retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques, Duarte Jr e Gisela Simona.
  • Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta o pedido de retirada de pauta pelo autor
  • Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação, pelo(a) Autor(a)
  • Retirado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria pelo Autor
09/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado(a) Duarte Jr. (PSB-MA).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.632, de 2023, e das Emendas ESB 1/2023 CDC, ESB 2/2023 CDC, ESB 3/2023 CDC e ESB 4/2023 CDC, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
09/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
18/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 19/07/2025, Letra A.
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