PLP 108/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Caroline de Toni - PL/SC
Apresentação
12/05/2023
Ementa
Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/06/2023 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o requerimento nº 121/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de seminário no Estado de São Paulo, para discutir acerca da competência dos estados para legislar sobre armas de fogo |
03/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/05/2024 PAG 12, Letra B. |
24/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias. |
Apensados
Apensados ao PLP 108/2023 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 46 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 22 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/04/2024
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei Complementar nº 112/2023, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor
24/04/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
07/12/2023
- Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste e do PLP 112/2023, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/12/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/04/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/04/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/04/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)