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PLP 112/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 108/2023 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2023

Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/06/2023	Apense-se à(ao) PLP-108/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 112/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal". Inteiro teor
30/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-108/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/07/2023	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PLP-108/2023
04/07/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
13/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-108/2023
26/03/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PLP 108/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16/04/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 1220/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2003, para que a CCJC se pronuncie também sobre seu mérito". Inteiro teor