PLP 108/2023
Projeto de Lei Complementar
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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24/04/2024 - 16:00
Constitucionalidade da proposta provoca polêmica
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20/12/2023 - 12:16
Proposta ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça e do Plenário da Câmara