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PL 1223/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Autor
José Nelto - PP/GO

Apresentação
17/03/2023

Ementa
Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2023	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)	05/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/12/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
26/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	04/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1223/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses". Inteiro teor
26/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/04/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 432 Inteiro teor
02/05/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
03/05/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
04/05/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste. Inteiro teor
11/12/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Cristiane Lopes. Encaminharam a votação os Deputados Cristiane Lopes (UNIÃO-RO) e Diego Andrade (PSD-MG). Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.