PL 1223/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CVT => PL 1223/2023 | Parecer do Relator | 04/12/2024 | Diego Andrade | Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses. Inteiro teor |