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PEC 3/2023 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 178, Letra A.

Apensados

Apensados à PEC 3/2023 ( 1 )

  • PEC 6/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada. Inteiro teor

04/12/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. ". Inteiro teor
08/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
13/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 618/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 03 /2023 – Co autoria". Inteiro teor
17/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 734/2023, pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requerimento de Coautoria à PEC 3/2023, de autoria do Dep. Mendonça Filho". Inteiro teor
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2023. Inteiro teor
29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 253 Inteiro teor
31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-6/2023 apensada.
27/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferidos os Requerimentos 618 e 734 de 2023.
31/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada. Inteiro teor
23/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gervásio Maia, em razão de ausência do autor
  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
  • Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Mendonça Filho.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 45 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 64 votos.  Votação
  • Interrompida a apreciação, em razão do encerramento da reunião.
30/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar e Helder Salomão.
  • Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Gilson Marques
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Kim Kataguiri.
  • Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana, Carlos Jordy, Gilson Marques, Helder Salomão, Lindbergh Farias, Murilo Galdino, Paulo Magalhães e Pr. Marco Feliciano.
04/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
25/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Tarcísio Motta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
25/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ). Inteiro teor
04/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Alencar Santana, Vice-líder do Governo, e Erika Kokay, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Erika Kokay, Vice-líderes do Governo e da Federação PT-PCdoB-PV, respectivamente, em razão da perda do objeto.
  • Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Delegado Éder Mauro.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Vice-líder da Federação PSOL-REDE, e Helder Salomão, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
  • Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Bandeira de Mello.
  • Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Alencar Santana, Vice-Líder do Governo; Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, e por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação dos Deputados Alencar Santana e Helder Salomão.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Encaminharam a votação os Deputados Arthur Oliveira Maia, Bacelar e Bandeira de Mello.
  • Concedida a votação nominal de ofício pela Presidente.
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Alencar Santana, Helder Salomão e Gervásio Maia, em razão da perda do objeto.
  • Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.  Votação
06/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 178, Letra A. Inteiro teor
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