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PEC 3/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 02/08/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Votação Nominal Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 02/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Gervásio Maia Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Gervásio Maia Requerimento de Votação Nominal - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Gervásio Maia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/08/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 09/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 09/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Arthur Oliveira Maia Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Bacelar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Paulo Magalhães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 44 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 45 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 46 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 47 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 48 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 49 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 50 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 51 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 52 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 53 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 54 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 55 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 56 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 57 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 58 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 59 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 60 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 61 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Mendonça Filho Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 62 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 63 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 64 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 65 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 66 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 67 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Alencar Santana Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 68 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 69 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 70 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 04/12/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 3/2023 Inteiro teor
RPD 71 CCJC => PEC 3/2023 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 04/12/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 3/2023 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 618/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 13/03/2023 Any Ortiz Requer inclusão de assinatura na PEC 03 /2023 – Co autoria Inteiro teor
REQ 734/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 17/03/2023 Amália Barros Requerimento de Coautoria à PEC 3/2023, de autoria do Dep. Mendonça Filho Inteiro teor