| PRL 1 CCJC => PEC 3/2023 |
Parecer do Relator |
15/06/2023 |
Arthur Oliveira Maia |
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 3/2023 |
Voto em Separado |
12/09/2023 |
Alencar Santana |
Voto em separado PEC 3/2023
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PEC 3/2023 |
Voto em Separado |
25/10/2023 |
Bandeira de Mello |
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 3/2023 |
Parecer de Comissão |
05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC à PEC 3/2023.
Inteiro teor
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