PEC 3/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 3/2023 Parecer do Relator 15/06/2023 Arthur Oliveira Maia Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 3/2023 Voto em Separado 12/09/2023 Alencar Santana Voto em separado PEC 3/2023 Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PEC 3/2023 Voto em Separado 25/10/2023 Bandeira de Mello Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. Inteiro teor