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PL 436/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

Apresentação
09/02/2023

Ementa
Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.537, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023)	06/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2025)	01/12/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/11/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
07/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
12/07/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	26/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 436/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas". Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1147 Inteiro teor
31/03/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
04/04/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG)
05/04/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023)
19/04/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pinheirinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/05/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
21/06/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) O Relator, Dep. Leônidas Cristino, deixou de ser membro da Comissão
26/06/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/07/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
19/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
26/11/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
28/11/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2025)
11/12/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.