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PL 436/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Trabalho (CTRAB)


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

Apresentação
09/02/2023

Ementa
Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.537, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023) 06/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2025) 01/12/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/03/2026) 06/03/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2026 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
04/03/2026 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho (CTRAB) 24/03/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 26/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

25/02/2026 10:20 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 436/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1147 Inteiro teor
31/03/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
04/04/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG)
05/04/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023)
19/04/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pinheirinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/05/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
21/06/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • O Relator, Dep. Leônidas Cristino, deixou de ser membro da Comissão
26/06/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/07/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
19/03/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
26/11/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
28/11/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2025)
11/12/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/02/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:20 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
02/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/03/2026 PÁG 850, Letra A. Inteiro teor
02/03/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
04/03/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
05/03/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/03/2026)
18/03/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
24/03/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/04/2026 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 25/02/2026 - 10h20

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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Informações Externas