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PL 397/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) 03/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2023) 26/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023) 21/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 203/2024/SGM-P.
13/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 26/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 755, de 2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com subemenda. Inteiro teor

27/11/2024 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 14/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

05/09/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 397/2023, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Programa “Voo para a Liberdade”, com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/03/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1064 Inteiro teor
30/03/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ)
31/03/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

30/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1791/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Amom Mandel CIDADANIA, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 397, de 2023, que institui o Programa 'Voo para a Liberdade', com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves". Inteiro teor
12/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 1791/2023.
21/06/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/06/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2023)
07/07/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
02/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ)
14/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
05/09/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
  • Aprovado o Parecer.
06/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2023, Letra A.
11/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-755/2023 apensada.
19/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
20/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)
09/10/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
30/11/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela rejeição deste e do PL 755/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
06/12/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste e do PL 755/2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda. Inteiro teor
17/04/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
13/11/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/11/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
26/11/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 755, de 2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança
    Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com subemenda. Inteiro teor
27/11/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Otoni, pelo Deputado Marco Brasil.
  • Aprovado o Parecer.
03/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-755/2023 apensada.
04/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4763/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 397/2023". Inteiro teor
05/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
05/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PPP n. 1 PLEN (Parecer Proferido em Plenário), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
05/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 4763/2024,da Sra. Soraya Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 397/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4763/2024.
05/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) pela:
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 397, de 2023, do Projeto de Lei nº 755, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 397, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
  • Votação da Subemenda ao Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Aprovada a Subemenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 397-C/2023).
05/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra B.
05/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do Projeto de Lei nº 755, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2024 - 09:00 - 223ª Sessão)
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
13/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 05/12/2024 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 27/11/2024 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/11/2024 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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