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PRC 15/2023 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
08/02/2023

Ementa
Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emendas de substitutivo aprovado, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/02/2023	Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/02/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2023 PAG 241
08/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 1/2023.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 1 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 15/2023, pela Mesa Diretora, que "Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emendas de substitutivo aprovado, e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 94/2023, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer urgência para apreciação nos termos do art. 155, do Regimento Interno, do PRC 15/2023". Inteiro teor
08/02/2023	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 94/2023 do Sr. Altineu Côrtes que requer urgência para apreciação nos termos do art. 155, do Regimento Interno, do PRC 15/2023. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 94/2023.
08/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
08/02/2023	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 15, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência fica prejudicada a proposição inicial. Prejudicado o DTQ 1: Bloco Federação PSOL REDE: Destaque para votação em separado do(a) §3º do inciso II do artigo 34 do RICD alterado pelo artigo 1º apresentado à(ao) PRC 15/2023. (art. 161, I) Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB). Inteiro teor A matéria vai à promulgação (PRC 15-A/2023). Promulgada a Resolução nº 1, de 2023. Inteiro teor
08/02/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2023 PAG 241 Inteiro teor
08/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). Inteiro teor Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 1/2023.