PRC 15/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/02/2023

Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Inteiro teor