Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL n. 3/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.
  
  NOVA EMENTA: Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 352/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n. 438/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 769/2023 ao PL 3/2023, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 468/2023, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 248, de 2023, ao PL nº 3, de 2023, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-12/2023. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4/2023. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2023. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-100/2023. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-227/2023. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-248/2023. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-420/2023. Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 474/2023, pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 921/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023". Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-258/2023. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-319/2023. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-637/2023. Inteiro teor
• Apense-se o PL 769/2023 ao PL-3/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDC para se manifestar sobre a matéria, que passa a ser apreciada pelo PlenárioÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-921/2023. Inteiro teor
• Publicação de documento - despacho Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 525/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 528/2023, pelas Deputadas Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento nº 106/2023.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 611/2023.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-1329/2023. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 445/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 445/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 4/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
• Despacho exarado no Requerimento n. 468/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 468/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 248/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
• Despacho exarado no Requerimento n. 474/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 474/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 921/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento n. 525/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 525/2023.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ n. 2136/2023.

Plenário ( PLEN )

• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Carla Zambelli (PL-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (Pode-SP). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3-A/2023).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2023/SGM-P. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL n. 3/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, que “Cria o protocolo ‘Não é Não’, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo ‘Não é Não – Mulheres Seguras’; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)”.
  
  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
  
  Cria o protocolo “Não nos Calaremos”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não nos Calaremos – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)
  ". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra B.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP). Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição. Inteiro teor

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição. Inteiro teor

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Comércio, Indústria e Serviços, que conclui pela rejeição. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

• Devolução à CCP

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa do Ofício nº 672/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 48/2023. Inteiro teor
• Ofício nº 671/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 48/2023-SGM-P Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da MSC n. 744/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicaa a sanção do projeto de lei que 'Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)' restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.786 , de 28 dezembro de 2023". Inteiro teor