PL 3/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14786/2023


Identificação da Proposição

Ementa
Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2023 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e;
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14786/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO DOU 29/12/23 PAG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA 247-D

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.

    NOVA EMENTA: Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)". Inteiro teor
08/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 106/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a coautoria, para os subscritores do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 03 de 2023, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”". Inteiro teor
01/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 352/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
06/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 445/2023, pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 04, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023". Inteiro teor
07/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 438/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 769/2023 ao PL 3/2023, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 468/2023, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 248, de 2023, ao PL nº 3, de 2023, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-12/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-100/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-227/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-248/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-420/2023. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 474/2023, pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 921/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023". Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-258/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-319/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-637/2023. Inteiro teor
  • Apense-se o PL 769/2023 ao PL-3/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDC para se manifestar sobre a matéria, que passa a ser apreciada pelo PlenárioÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-921/2023. Inteiro teor
  • Publicação de documento - despacho Inteiro teor
08/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023 PAG 267 Inteiro teor
08/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 525/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 528/2023, pelas Deputadas Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”". Inteiro teor
10/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 611/2023, pelas Deputadas Laura Carneiro (PSD/RJ) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas”". Inteiro teor
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 106/2023.
17/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4/2023, PL-12/2023, PL-14/2023, PL-100/2023, PL-227/2023, PL-248/2023, PL-366/2023, PL-420/2023, PL-688/2023, PL-258/2023, PL-319/2023, PL-637/2023, PL-769/2023, PL-921/2023 apensadas.
21/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 611/2023.
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 445/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 445/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 4/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 468/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 468/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 248/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 474/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 474/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 921/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 352/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 352/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 12/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".
  • Despacho exarado no Requerimento n. 438/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 438/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 769/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
20/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 525/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 525/2023.
29/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2136/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros, que Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas". Inteiro teor
05/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 2136/2023.
10/07/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2233/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 124/2019 e 3/2023". Inteiro teor
01/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP). Inteiro teor
01/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Carla Zambelli (PL-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (Pode-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3-A/2023).
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4/2023, 12/2023, PL 14/2023, 100/2023, 227/2023, 248/2023, 258/2023, 319/2023, 420/2023, 637/2023, 769/2023, 921/2023, 926/2023, 999/2023 e 1.329/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP). Inteiro teor
08/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2023/SGM-P. Inteiro teor
16/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1.156/23SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 3, de 2023, que "Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
16/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, que “Cria o protocolo ‘Não é Não’, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo ‘Não é Não – Mulheres Seguras’; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Cria o protocolo “Não nos Calaremos”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não nos Calaremos – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)
    ". Inteiro teor
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
    Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Defesa dos Direitos da Mulher;
    Indústria, Comércio e Serviços;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e;
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
30/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra B.
05/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP). Inteiro teor
06/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.
  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
06/12/2023

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
06/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
06/12/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
06/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
06/12/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Comércio, Indústria e Serviços, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
06/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
06/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
06/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
06/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Encerrada a discussão
  • Votação em turno único.
  • Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.
  • Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1 de agosto de 2023 (PL 3-A/2023).
08/12/2023

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Devolução à CCP
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

14/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 672/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 48/2023. Inteiro teor
  • Ofício nº 671/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 48/2023-SGM-P Inteiro teor
28/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14786/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 02.
    RETIFICAÇÃO DOU 29/12/23 PAG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA 247-D
02/01/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 744/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicaa a sanção do projeto de lei que 'Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)' restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.786 , de 28 dezembro de 2023". Inteiro teor
09/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 13/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor