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PL 3/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC);


Identificação da Proposição

Ementa
Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/03/2023 Apense-se o PL 769/2023 ao PL-3/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDC para se manifestar sobre a matéria, que passa a ser apreciada pelo PlenárioÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se o PL 769/2023 ao PL-3/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDC para se manifestar sobre a matéria, que passa a ser apreciada pelo PlenárioÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/04/2023 Defesa do Consumidor ( CDC )
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)

Apensados

Apensados ao PL 3/2023 ( 17 )

  • PL 4/2023 (1)
  • ,  PL 366/2023
  • ,  PL 12/2023
  • ,  PL 14/2023
  • ,  PL 100/2023
  • ,  PL 227/2023 (1)
  • ,  PL 688/2023
  • ,  PL 248/2023
  • ,  PL 258/2023
  • ,  PL 319/2023
  • ,  PL 420/2023
  • ,  PL 637/2023
  • ,  PL 769/2023
  • ,  PL 921/2023
  • ,  PL 926/2023
  • ,  PL 999/2023
  • ,  PL 1329/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3/2023, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas". Inteiro teor
08/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 106/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a coautoria, para os subscritores do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 03 de 2023, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”". Inteiro teor
01/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 352/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
06/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 445/2023, pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 04, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023". Inteiro teor
07/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 438/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 769/2023 ao PL 3/2023, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 468/2023, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 248, de 2023, ao PL nº 3, de 2023, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-12/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-100/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-227/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-248/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-420/2023. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 474/2023, pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 921/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023". Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-258/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-319/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-637/2023. Inteiro teor
  • Apense-se o PL 769/2023 ao PL-3/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDC para se manifestar sobre a matéria, que passa a ser apreciada pelo PlenárioÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-921/2023. Inteiro teor
08/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023.
08/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 525/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 528/2023, pelas Deputadas Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”". Inteiro teor
10/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 611/2023, pelas Deputadas Laura Carneiro (PSD/RJ) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas”". Inteiro teor
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 106/2023.
17/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4/2023, PL-12/2023, PL-14/2023, PL-100/2023, PL-227/2023, PL-248/2023, PL-366/2023, PL-420/2023, PL-688/2023, PL-258/2023, PL-319/2023, PL-637/2023, PL-769/2023, PL-921/2023 apensadas.
21/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 611/2023.
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 445/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 445/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 4/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 468/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 468/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 248/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 474/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 474/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 921/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 352/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 352/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 12/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".
  • Despacho exarado no Requerimento n. 438/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 438/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 769/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
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