PLP 128/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
26/09/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/10/2022 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra C. |
25/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 53 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 13 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/06/2023
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro
teor
25/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
23/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128/2022, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda e subemenda.
Inteiro
teor
24/05/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
14/12/2022
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
13/12/2022 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/12/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/12/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/12/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/10/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/10/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)