PLP 128/2022
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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03/09/2025 - 20:03Proposta será enviada ao Senado
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25/10/2023 - 15:56Relator retirou do texto possibilidade de usar os recursos para pagamento de adicional indenizatório a servidores
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16/12/2022 - 16:54Atualmente, não existe um limite mínimo para a aplicação dos recursos do fundo com essa finalidade
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17/10/2022 - 14:06Para autor, medida vai auxiliar na recuperação e ressocialização dos presos
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