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PL 2380/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Igor Kannário - UNIÃO/BA

Apresentação
30/08/2022

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2022 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2023) 27/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2023) 29/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/04/2025 Comissão de Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
12/09/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 03/07/2024 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2380/2022, pelo Deputado Igor Kannário (UNIÃO/BA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial". Inteiro teor
12/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/09/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2022 PAG 77 Inteiro teor
13/09/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
25/04/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
26/04/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2023)
09/05/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/06/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/06/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2023)
07/07/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2023

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
22/08/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/08/2023

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
  • Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Delegado Paulo Bilynskyj.
  • Após votação simbólica, o Presidente decidiu fazer votação nominal de ofício.
  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões. Resultado: 16 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 29 votos.  Votação
22/05/2024

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Nos termos do art. 186, II, do RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal do requerimento de retirada de pauta da matéria. Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Delegado Paulo Bilynskyj.
  • Em razão do empate na votação nominal do requerimento de retirada de pauta, o Presidente desempatou a votação e decidiu pela rejeição do requerimento. Resultado: 19 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.  Votação
  • Vista ao Deputado Rafael Brito.
27/05/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/07/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do VTS n. 1 CE (Voto em Separado), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). Inteiro teor
03/07/2024

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Nos termos do art. 186, II, RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal para o requerimento de retirada de pauta. Por consequência, ficou prejudicado o requerimento que solicitava a votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Tarcísio Motta e Delegado Paulo Bilynskyj.
  • Iniciada a Votação.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 19 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos.  Votação
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Socorro Neri (PP-AC), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Pedro Campos (PSB-PE), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Daniel José (PODE-SP), Dep. Carol Dartora (PT-PR), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Carla Ayres (PT-SC), Dep. Pastor Gil (PL-MA), Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), Dep. Luiz Lima (PL-RJ), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Encerrada Discussão.
  • Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Iniciada a Votação.
  • Rejeitado o Parecer. Resultado: 20 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.  Votação
19/09/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
19/03/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gustavo Gayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
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  • 03/07/2024 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/05/2024 - 10h00

    Comissão de Educação

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  • 04/10/2023 - 09h30

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