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REQ 208/2023 CE - Requer à Comissão de Educação, aprovação de MOÇÃO DE APOIO para reforçar a importância da redistribuição orçamentária da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnologia para o ano de 2024.

REQ 209/2023 CE - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre casos de violência ocorridos em Universidades por intolerância à diversidade de pensamento.

PL 5656/2019 (Nº Anterior: PL 9484/2018) - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).

PL 2362/2023 - Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino.

PL 11278/2018 - Institui a Política Nacional do Voluntariado.

PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.

PL 663/2021 - Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.

PL 2699/2011 - Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários.

PL 6622/2016 - Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.

PL 11240/2018 - Dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas publicas e privadas.

PL 2926/2019 - Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.

PL 3559/2019 - Acrescenta artigo à Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica.

PL 5817/2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da atividade de motorista profissional e processo de habilitação.

PL 6356/2019 - Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.

PL 4682/2020 - Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos.

PL 4799/2020 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino.

PL 4816/2020 - Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial.

PL 1024/2021 - Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio.

PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida.

PL 2680/2021 - Institui o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva.

PL 3554/2021 - Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.

PL 4126/2021 - Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino.

PL 165/2022 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior

PL 936/2022 - Acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional destacado.

PL 2712/2022 - Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo.

PL 1671/2023 - Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação e escolas da rede pública para implementação de sistemas de segurança.

PL 2750/2023 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

PL 1351/2021 - Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública.

PL 2100/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.

PL 2380/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial.