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PFC 17/2022 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada

Origem: DOC 18/2022 CFFC


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Pablo - UNIÃO/AM

Apresentação
18/05/2022

Ementa
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível recebimento de benefícios, subsídios, incentivos ou facilitações por parte da Google e suas empresas para recolhimento a menos de tributos federais, nos últimos 05 anos

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2022 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 17/2022, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM), que "Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível recebimento de benefícios, subsídios, incentivos ou facilitações por parte da Google e suas empresas para recolhimento a menos de tributos federais, nos últimos 05 anos". Inteiro teor
23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 55/202 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, providências para numerar e publicar, nostermos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de
    Fiscalização e Controle de autoria do Dep. Delegado Pablo (UNIAO/AM), cujo código de recebimento no infoleg autenticador é: CD222475885900 – DOC 18/2022 – CFFC; Inteiro teor
26/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2022 PAG 616 Inteiro teor
30/05/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento pela CFFC.
  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
24/06/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação. Inteiro teor
29/06/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
19/10/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
23/11/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
30/11/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/12/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro
  • Aprovado.
14/12/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encaminhado o Ofício nº 248/2022-CFFC-P, ao Tribunal de Contas da União, solicitando a implementação da fiscalização conforme Relatório Prévio aprovado.
23/12/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o aviso nº 1544 - GP/TCU que registra o recebimento do
    Ofício nº 248/2022/CFFC-P, referente à PFC nº 17/2022 e autuação como TC-031.344/2022-4. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/08/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 608 - GP/TCU, de 5/8/2023, do Tribunal de Contas da União, com cópia do Acórdão nº 1420/2023, proferido pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 12/7/2023, ao apreciar o TC-031.344/2022-4. Conforme consignado no subitem 9.5 da aludida Deliberação, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida.
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Sessões e Reuniões
  • 14/12/2022 - 09h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 07/12/2022 - 12h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/11/2022 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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