MPV 1118/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/05/2022

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2022 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/05/2022 a 20/05/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/07/2022.
Congresso Nacional: 18/05/2022 a 16/07/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/09/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/05/2022

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MPV111822   ( MPV111822 ) 31/08/2022 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/05/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/05/2022 a 20/05/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/07/2022.
    Congresso Nacional: 18/05/2022 a 16/07/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/09/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 237/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.118, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que
    as operações se iniciem no exterior". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 232/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1118/2022. Inteiro teor
21/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
11/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 55, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4) Inteiro teor
29/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Inteiro teor
30/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Inteiro teor
31/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 237/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.118/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/08/2022 - 9h - 132ª Sessão).
31/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 15, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto a Emenda nº 1; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto as Emendas nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das Emendas nºs 6, 8 e 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.118 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário.
  • Votação do DTQ 10: NOVO: destaque para votação em separado do art. 3° do PLV apresentado pelo relator à 1.118/2022, com fins de sua rejeição. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Mantido o texto. Sim: 229; não: 42; total: 271.
  • Votação do DTQ 3: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 5º-A do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1118/2022, para fins de supressão. (REDIRECIONADO) (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
  • Suprimido o texto.
  • Votação do DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 89; não: 211; total: 300.
  • Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 4: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 17-A da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1118/2022, para fins de supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 5: NOVO: destaque para votação em separado do art. 3° do PLV apresentado pelo relator à MP 1118/2022, com fins de sua rejeição (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 6: PT: destaque de preferência para o texto original da MPV 1.118/2022. (art. 161, IV).
  • Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para supressão do art. 4º do PLV apresentado à MP 1118/2022 (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 8: PSD: Destaque para votação em separado do Art 1º da Lei 13033/2014, alterado pelo artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão aprovado na Medida Provisória nº 1118/2022, com intuito de suprimir o dispositivo. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 9: NOVO: destaque para votação em separado da alínea “c”, do inciso XVIII, do art. 3° da Lei 9.427/1996, inserido pelo art. 3° do PLV apresentado pelo relator à MPV 1.118/2022, com fins de sua rejeição. (art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.118-A/2022) - (PLV 25 /2022).
31/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 517/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 31/08/2022 - 06h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/08/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/08/2022 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)