MPV 1118/2022
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Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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27/09/2022 - 13:20Texto chegou a ser aprovado pela Câmara mas não foi votado a tempo pelo Senado
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15/06/2022 - 12:19Texto garante complementação da União para atingir os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação
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18/05/2022 - 14:45MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes
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