PL 1144/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
06/05/2022
Ementa
Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/05/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022) | 20/05/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) | 31/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2023) | 02/06/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023). | 22/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2024) | 03/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2024) |
06/12/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer. |
15/08/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
13/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Inteiro
teor
06/12/2023 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
31/05/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
15/08/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
01/06/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/01/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
29/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
30/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/04/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
08/05/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
09/05/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
11/05/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/05/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
01/06/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/06/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
15/08/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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21/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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09/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
13/11/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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21/11/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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06/12/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/12/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 21/11/2023 - 14h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/08/2023 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)