PL 633/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Chris Tonietto - UNIÃO/RJ
,
Daniel Silveira - UNIÃO/RJ
,
General Girão - UNIÃO/RN
,
Coronel Tadeu - UNIÃO/SP
e outros
Apresentação
18/03/2022
Ementa
Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.069 de 1900.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/03/2022 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
30/03/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Recebimento pela CSSF. |
Apensados
Apensados ao PL 633/2022 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Seguridade Social e Família ( CSSF ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|