PL 633/2022
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21/08/2024 - 11:02Pena prevista é de prisão por até três anos; a proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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07/04/2022 - 16:33Autores da proposta argumentam que os direitos da criança e do adolescente devem ser resguardados com todo o zelo possível
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