PL 410/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Luis Miranda - UNIÃO/DF
Apresentação
25/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/03/2022 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
19/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 662/2022/PS-GSE. |
Apensados
Apensados ao PL 410/2022 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/08/2022
- Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 756/2022 e 822/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Inteiro
teor
01/12/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
25/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação deste, do PL 756/2022, e do PL 822/2022, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/06/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/06/2022 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/06/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/08/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/08/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)