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PL 224/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2022 Defiro. Exclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor do rol das comissões competentes para a análise do mérito do Projeto de Lei n. 224/2022. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 224/2022: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) 06/05/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022) 02/06/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) 18/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).
15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)
12/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sanderson. Os Deputados Carlos Veras, Érika Kokay, Rogério Correia, Vicentinho, Hélio Costa, Paulo Ramos e Túlio Gadelha, abstiveram-se de votar.
25/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro. Exclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor do rol das comissões competentes para a análise do mérito do Projeto de Lei n. 224/2022. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 224/2022: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 15/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação. Inteiro teor

12/07/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sanderson. Os Deputados Carlos Veras, Érika Kokay, Rogério Correia, Vicentinho, Hélio Costa, Paulo Ramos e Túlio Gadelha, abstiveram-se de votar.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 224/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação". Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição Inteiro teor
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 813 Inteiro teor
02/03/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
04/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
05/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
10/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 731/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 224/2022 para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), retirada a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) do rol de comissões competentes para análise de mérito do projeto legislativo". Inteiro teor
18/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 856/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 224/2022, os deputados e deputadas signatários deste requerimento". Inteiro teor
25/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Exclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor do rol das comissões competentes para a análise do mérito do Projeto de Lei n. 224/2022. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 224/2022: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor
25/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 101/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
26/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O projeto foi devolvido à CCP, tendo em vista a exclusão desta Comissão do despacho aposto à proposição.
26/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 856/2022.
31/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
01/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022)
13/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
15/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação. Inteiro teor
28/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia. Contra o Deputado Hélio Costa.
05/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
12/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de Pauta por já ter sido deliberado na reunião deliberativa anterior (12/07/2022, 09:30).
12/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sanderson. Os Deputados Carlos Veras, Érika Kokay, Rogério Correia, Vicentinho, Hélio Costa, Paulo Ramos e Túlio Gadelha, abstiveram-se de votar.
01/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
04/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/08/2022, Letra A.
09/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)
15/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)
03/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
09/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).
19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
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Sessões e Reuniões
  • 12/07/2022 - 14h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 12/07/2022 - 09h30

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 05/07/2022 - 13h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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Informações Externas