PL 224/2022 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
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| 23/02/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 25/05/2022 |
Defiro. Exclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor do rol das comissões competentes para a análise do mérito do Projeto de Lei n. 224/2022. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 224/2022: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor |