Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 769/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.579 de 2019, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2022 PÁG 250. Inteiro teor

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas.

Mesa Diretora ( MESA )

• Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 1576/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 - Senado Federal - Mecias de Jesus que 'Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV'". Inteiro teor

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

• Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR). Inteiro teor

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Retirado de pauta pela ausência da Relatora.

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

• Devolução à CCP. Solicitado via Memo. Nº 102/2023 - COPER.

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

• Apresentação do REQ n. 61/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para discutir o PL 6.579/2019 que incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). ". Inteiro teor

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

• Recebimento pela CPOVOS.

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023)

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento n. 1576/2023 do Sr. Hugo Motta que requer a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 - Senado Federal - Mecias de Jesus que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1576/2023.

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

• Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR) pela:
  • Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do PL 6.579/19.
  • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL 6.579/19.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A matéria vai à Sanção (PL 6.579/2019).

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15273/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 06 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa do Ofício nº 929/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor