CN ( CN )

• Prazo para Emendas: 07/12/2021 a 09/12/2021.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 03/03/2022.
  Congresso Nacional: 07/12/2021 a 17/03/2022.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/05/2022
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 8, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 – Seção 1 – Página 4) Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 51, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.076, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 19 e 32; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01 a 18, 20 a 31, e 33 a 51; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 51. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
• Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 6 e 8; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Inteiro teor
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 418; não: 7; total: 425.  Votação
• Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 122; não: 224; total: 346.  Votação
• Prejudicado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Emenda de Comissão n. 39 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "para os meses de janeiro a dezembro de 2022" constante do parágrafo único do art. 1º da MPV 1076/2021. (art. 161, I).
• Prejudicado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 9: AVANTE: Emenda de Comissão n. 18 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.076-A/2021) - (PLV 6/2022).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 147/2022 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 174/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado. Inteiro teor