PDL 934/2021
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 95/2023
Origem: MSC 711/2020
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Apresentação
29/10/2021
Ementa
Aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/11/2021 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 95/2023. DOU 14/09/2023 PÁG 02 COL 02. |
03/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2022, Letra A. |
07/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/11/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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07/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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