PL 3670/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Francisco Jr. - PSD/GO
Apresentação
19/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/11/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022) | 22/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022) | 14/07/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023) | 31/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
06/07/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer. |
08/11/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
14/06/2022
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com duas emendas.
Inteiro
teor
06/07/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
09/08/2022
- Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), pela aprovação deste e das duas Emendas Adotadas pela CSSF.
Inteiro
teor
08/11/2022 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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19/05/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
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20/05/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
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01/06/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
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14/06/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
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06/07/2022 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/07/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
|
06/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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07/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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14/07/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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09/08/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
29/08/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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08/11/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/11/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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09/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
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Comissão aprova acesso a receitas e pedidos de exame em braille no SUS
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- 01/07/2022
Sessões e Reuniões
- 08/11/2022 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/10/2022 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 06/07/2022 - 09h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)