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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3670/2021	Parecer do Relator	29/09/2023	Murilo Galdino	Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB). Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 3670/2021	Parecer do Relator	05/12/2023	Murilo Galdino	Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CPD => PL 3670/2021	Parecer do Relator	09/08/2022	Tereza Nelma	Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), pela aprovação deste e das duas Emendas Adotadas pela CSSF. Inteiro teor
PAR 1 CPD => PL 3670/2021	Parecer de Comissão	09/11/2022	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3670/2021	Parecer do Relator	14/06/2022	Dr. Zacharias Calil	Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PL 3670/2021	Parecer de Comissão	06/07/2022	Comissão de Seguridade Social e Família	Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 3670/2021