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PL 3504/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)


Identificação da Proposição

Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
08/10/2021

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Em decorrência da apensação do PL 593/2023 a este, determino a inclusão da CCULT e da CCOM na distribuição da matéria, que passa a tramitar em regime de Prioridade. Às Comissões de Comunicação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023) 01/06/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2023) 26/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para manifestação sobre proposição apensada em 13/03/2025, PL 4483/2024.
20/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Em decorrência da apensação do PL 593/2023 a este, determino a inclusão da CCULT e da CCOM na distribuição da matéria, que passa a tramitar em regime de Prioridade. Às Comissões de Comunicação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3504/2021 ( 4 )

  • PL 593/2023 (2)
  • ,  PL 2703/2023
  • ,  PL 4483/2024
  • ,  PL 2810/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Cultura
Comissão de Comunicação (CCOM) 24/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste, do PL 593/2023, do PL 2810/2023, e do PL 2703/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3504/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos". Inteiro teor
11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 582. Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-593/2023. Inteiro teor
  • Em decorrência da apensação do PL 593/2023 a este, determino a inclusão da CCULT e da CCOM na distribuição da matéria, que passa a tramitar em regime de Prioridade. Às Comissões de Comunicação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, o Memo nº 33/23, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
17/05/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-593/2023 apensada.
30/05/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
31/05/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
07/06/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • O Relator, Dep. Filipe Barros, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
15/06/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO)
24/10/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste, do PL 593/2023, do PL 2810/2023, e do PL 2703/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
25/10/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2023)
06/11/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/11/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4483/2024 à proposição PL-593/2023.
14/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para manifestação sobre proposição apensada em 13/03/2025, PL 4483/2024.
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  • 11/12/2024 - 14h00

    Comissão de Comunicação

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