Em decorrência da apensação do PL 593/2023 a este, determino a inclusão da CCULT e da CCOM na distribuição da matéria, que passa a tramitar em regime de Prioridade. Às Comissões de Comunicação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)