PL 1550/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Confúcio Moura - MDB/RO
Apresentação
20/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/11/2022 | Defiro o Requerimento n. 1.499/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.550/2019, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 3.912/2021 faz parte, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.550/2019: CDC, CPD, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2022) | 25/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2023) | 24/03/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 25/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023) | 19/10/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024) | 15/08/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/08/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) |
21/05/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
20/09/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer. |
24/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.499/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.550/2019, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 3.912/2021 faz parte, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.550/2019: CDC, CPD, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
Apensados
Apensados ao PL 1550/2019 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
14/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 5811/2019, do PL 1025/2023, do PL 2625/2023, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, do PL 2309/2019, do PL 2866/2022, do PL 3912/2021, do PL 11068/2018, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, na forma do substitutivo.
Inteiro
teor
20/09/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
17/05/2024
- Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 5811/2019, do PL 1025/2023, do PL 2625/2023, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, do PL 2309/2019, do PL 2866/2022, do PL 3912/2021, e do PL 11068/2018, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
Inteiro
teor
21/05/2024 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
01/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/11/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/06/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/08/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/08/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/08/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/09/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
25/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/09/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
26/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/10/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
18/10/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
01/11/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/12/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/12/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/12/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/03/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
21/03/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
17/05/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
21/05/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
22/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/08/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/08/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/08/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/05/2024 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/12/2023 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/12/2023 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)