PL 2633/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Barros - PP/PR
Apresentação
02/08/2021
Ementa
Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/09/2021 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
27/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.360/2021/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/10/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) | 26/10/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 26/10/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2021 |
Educação ( CE )
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01/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
22/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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24/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
27/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
28/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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30/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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01/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
05/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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06/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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07/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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13/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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20/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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21/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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26/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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