PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 131/2023

Origem: PEC 6/2018

Proposição Numeração Antiga: PEC 6/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
24/06/2021

Ementa
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-175/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/06/2023) 15/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 131/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 304/2021, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade'. Inteiro teor
  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 16/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade". Inteiro teor
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-175/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-175/2019. Inteiro teor
30/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-175/2019 apensada.
30/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 398. Inteiro teor
08/07/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
25/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
09/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela admissibilidade desta e da PEC 175/2019, apensada. Inteiro teor
15/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da autora.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna e Patrus Ananias.
21/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
  • Aprovado o Parecer.
22/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
07/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2021, Letra A.
30/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 30/11/2022, às 19h22 pelo Dep. Lincoln Portela. Inteiro teor
14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 14/03/2023, às 20h45 pelo Dep. Pompeo de Mattos. Inteiro teor
13/06/2023

Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 )

  • Recebimento pela PEC01621, com a proposição PEC-175/2019 apensada.
13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência: Constituição de Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 13/06/2023 Inteiro teor
14/06/2023

Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/06/2023)
19/06/2023

Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 )

  • Apresentação do REQ n. 1/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão Especial, para debater a PEC 16/2021, com os seguintes convidados: A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil; e D) Advogados Especializados no Tema". Inteiro teor
20/06/2023

Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2023 da Sra. Bia Kicis que requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão Especial, para debater a PEC 16/2021, com os seguintes convidados: A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil; e D) Advogados Especializados no Tema.
08/08/2023

Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/08/2023

Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 )

  • Apresentação do PRL n. 1 PEC01621 (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação da PEC 16/2021, e pela rejeição da PEC 175/2019, apensada. Inteiro teor
29/08/2023

Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
  • Encerrada Discussão
  • Iniciada a Votação da matéria.
  • Votação do Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis.
  • Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis.
29/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra B.
12/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2988/2023 (Requerimento), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Quebra de Interstício - PEC 16/2021". Inteiro teor
12/09/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em primeiro turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
  • Encerrada a discussão, em primeiro turno.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.
  • A matéria vai ao segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento nº 2.988/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 16, de 2021.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão, em segundo turno.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PEC 16-C/2021).
12/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 175/2019, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2022 - 13h55 - 170ª Sessão).
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário. Inteiro teor
13/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 131/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01.
07/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1297/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 131, de 2023, promulgada - PEC 16/2021 (Of 295/2023-CN)". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/09/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/08/2023 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/09/2021 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)