PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 131/2023
Origem: PEC 6/2018
Proposição Numeração Antiga: PEC 6/2018
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
24/06/2021
Ementa
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2021 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-175/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/06/2023) | 15/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 131/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
21/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
22/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2023 |
Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 )
|
13/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2023 |
Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 )
|
19/06/2023 |
Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 )
|
20/06/2023 |
Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 )
|
08/08/2023 |
Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 )
|
22/08/2023 |
Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 )
|
29/08/2023 |
Comissão Especial - PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade ( PEC01621 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/09/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/08/2023 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 22/09/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)