PL 1800/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
12/05/2021

Ementa
Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2021) 06/08/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2022) 27/06/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023) 31/03/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2023) 06/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 23/05/2024 08:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1800/2021, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona". Inteiro teor
10/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 165 Inteiro teor
14/06/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
04/08/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
05/08/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2021)
18/08/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
01/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Requerimento n. 33/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a realização de audiência pública para debater o conteúdo do PL 1.800/2021 e seu apenso, que tratam da utilização de crédito para aquisição de desperdícios e outros resíduos sólidos recicláveis". Inteiro teor
23/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, e do PL 4035/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
24/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2022)
01/07/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/06/2022 a 01/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Evair Vieira de Melo, pelo Deputado José Mario Schreiner.
  • Vista ao Deputado Átila Lira.
07/11/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/11/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
14/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/11/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4035/2021 apensada.
16/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2022, Letra A.
29/03/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)
30/03/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
05/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 19/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o conteúdo do PL nº 1.800/2021 e seu apenso, que tratam da utilização de crédito para aquisição de desperdícios e outros resíduos sólidos recicláveis". Inteiro teor
12/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 19/2023 do Sr. Thiago de Joaldo que requer a realização de Audiência Pública para debater o conteúdo do PL nº 1.800/2021 e seu apenso, que tratam da utilização de crédito para aquisição de desperdícios e outros resíduos sólidos recicláveis.
19/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
13/06/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ n. 45/2023 (Requerimento), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Solicita ao Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL 1.800/2021 e seu apensado, PL 4.035/2021, que “Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.”". Inteiro teor
14/06/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Of. Pres. 91/23, encaminhado ao Min Fazenda em 14.6.23 e 22.8.23. Inteiro teor
06/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE). Inteiro teor
07/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para correção do parecer.
  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.800/2021, do PL nº 4.035/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.800/2021, do PL nº 4.035/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMADS. Inteiro teor
22/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

29/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
30/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra B.
04/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4035/2021 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
05/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2023)
14/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2023 a 14/12/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4035/2021, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
27/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Defensor Stélio Dener.
  • Aprovado o Parecer.
02/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2024 PAG 81, Letra C. Inteiro teor
03/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2024).
23/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/04/2024 20:49:00. Não foram apresentados recursos.
25/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 59/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
25/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4035/2021 apensada.
07/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
23/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 08:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
29/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 4035/2021 arquivado nos termos do art. 163 c/c o §4º do art. 164 do RICD.
Sessões e Reuniões
  • 23/05/2024 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/05/2024 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 27/03/2024 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)