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PL 952/2019 - Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.

PL 5962/2019 - Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença.

PL 1800/2021 - Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.

PL 3034/2021 - Altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para desvincular a transferência de propriedade do veículo ao processo de vistoria, nos casos em que específica.

PL 95/2023 - Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário.

PDL 299/2023 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duartina, Estado de São Paulo.

PDL 501/2023 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

PDL 507/2023 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaí, Estado do Paraná.

PDL 542/2023 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de São José dos Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

PDL 543/2023 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.

PL 4412/2021 - Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.

PDL 459/2023 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Voz para Trindade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Goiás.

PDL 473/2023 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural do Bairro Extrema - ASCORCULBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.

PDL 41/2024 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

PDL 43/2024 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.

PDL 91/2024 - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santarém, Estado do Pará.

PL 2469/2022 - Institui o Dia Nacional do Rádio, a ser comemorado, anualmente, em 25 de setembro.

PL 3135/2019 - Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos.

PL 480/2020 - Institui a Campanha Setembro da Paz.

PL 3561/2023 - Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.

PL 5071/2019 - Institui o Dia Nacional do Futebol Americano.

PL 5929/2019 - Institui o Dia Nacional da Capoterapia.

PL 18/2020 - Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.

PL 351/2021 - Torna o Pequi Goiano patrimônio cultural, ambiental e ecológico nacional.

PL 2093/2021 - Cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes.

PL 2522/2021 - Confere ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Açafrão.

PL 3987/2021 - Institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore.

PL 4240/2021 - Confere ao município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros.

PL 315/2023 - Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

PL 2079/2023 - Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.

PL 2285/2023 - Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PL 2314/2023 - Confere ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira.

PL 3090/2023 - Institui o Dia Nacional da Música Gospel.

PL 3841/2023 - Declara Salvador como cidade marco da consolidação da Independência do Brasil.

PL 4047/2023 - Institui a campanha “Agosto Branco”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer de pulmão.

PL 4746/2023 - Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para dispor sobre a possibilidade de organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas como volumes, seções ou tomos.