PL 1714/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
05/05/2021

Ementa
Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.340 de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021) 23/08/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) 27/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2023) 01/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023) 29/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2023 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer.
29/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)

Apensados

Apensados ao PL 1714/2021 ( 3 )

  • PL 4016/2021 (2)
  • ,  PL 381/2023
  • ,  PL 472/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 31/05/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação do Projeto de Lei 1714/2021 e dos PLs 4016/2021, 381/2023 e 472/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

09/08/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1714/2021, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP), que "Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida". Inteiro teor
01/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/06/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
02/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 883 Inteiro teor
20/08/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
23/08/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
25/08/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvido pela Relatora sem Manifestação.
01/09/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/09/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
22/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
09/05/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
06/07/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
15/07/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
27/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/05/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação do Projeto de Lei 1714/2021 e dos PLs 4016/2021, 381/2023 e 472/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
01/06/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2023)
20/06/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta por solicitação da Relatora
09/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Iniciada a Discussão
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
15/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4016/2021, PL-381/2023, PL-472/2023 apensadas.
18/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A.
28/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
29/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023)
Sessões e Reuniões
  • 09/08/2023 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/08/2023 - 14h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/07/2023 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)