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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 05/07/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 14
- Início
- 05/07/2023 às 13:30
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 35
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REQ 34/2023 CMULHER - Requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: Maternidade e o Equilíbrio entre o Trabalho e a Família.
- Autora: Julia Zanatta (PL-SC)
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REQ 38/2023 CMULHER - Requer Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Praia Clube pela conquista da Superliga Feminina de Vôlei 2022/2023
- Autora: Ana Paula Leão (PP-MG)
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REQ 43/2023 CMULHER - Requer a realização do XX Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional, in memoriam de David Miranda
- Autoras: Erika Hilton (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
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REQ 45/2023 CMULHER - Requer aprovação de Moção de Aplauso e reconhecimento a Sra. Maria Vilma Matos Peixoto, advogada, pedagoga, psicopedagoga e autora da obra “Projeto Conciliar, uma causa que virou livro”, pelo seu trabalho e resolução de conflitos na justiça brasileira.
- Autora: Lêda Borges (PSDB-GO)
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REQ 46/2023 CMULHER - Requer Moção de Aplauso e Reconhecimento à atleta Beatriz Haddad Maia pelo resultado inédito para o tênis feminino brasileiro no torneio de Roland Garros, em 2023.
- Autora: Ana Pimentel (PT-MG)
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REQ 47/2023 CMULHER - Requer Moção de Pesar à escrivã da Polícia Civil de MG, Rafaela Drumond, morta em 09 de junho de 2023 em decorrência das violências e assédios sofridos em seu ambiente de trabalho.
- Autora: Ana Pimentel (PT-MG)
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REQ 48/2023 CMULHER - Requer a realização do 1° Seminário “Lélia Gonzalez” de Mulheres Negras Latino-americanas e Caribenhas da Câmara dos Deputados.
- Autoras: Benedita da Silva (PT-RJ), Daiana Santos (PCdoB-RS), Erika Hilton (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
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REQ 49/2023 CMULHER - Requer a realização do I Seminário Internacional Sistema e Política de Cuidados no Brasil, conjunto com a Comissão de Defesa Dos Direitos da Pessoa Idosa, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, para debater a criação do sistema e política de cuidado no Brasil.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
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REQ 50/2023 CMULHER - Requer a realização de audiência pública para debater a criação de “Políticas Públicas de incentivo à amamentação em ambiente escolar”.
- Autora: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
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PL 4973/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autor: de Senado Federal - Rose de Freitas
- Relatora: Silvye Alves (UNIÃO-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/11/2023Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)21/11/2023Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio AmaralComissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)20/06/2023
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PLP 31/2021 - Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora.
- Autor: Pedro Vilela (PSDB-AL)
- Relatora: Elcione Barbalho (MDB-PA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)03/05/2023
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PL 3946/2021 - Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
- Autor: de Senado Federal - Mailza Gomes
- Relatora: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Trabalho (CTRAB)27/11/2024Comissão de Trabalho (CTRAB)27/11/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)05/06/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Dr. Flávio. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Allan Garcês.Comissão de Saúde (CSAUDE)09/05/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)23/08/2023Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Coronel Fernanda. Apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)22/06/2023
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PL 517/2019 - Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)26/06/2023
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PL 419/2023 - Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Amanda Gentil (PP-MA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/12/2023Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)16/08/2023Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)13/06/2023
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PL 890/2023 - Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.
- Autora: Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Relatora: Lêda Borges (PSDB-GO)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2023Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)31/08/2023Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)16/08/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 3258/2019 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.
- Autor: de Senado Federal - Daniella Ribeiro
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Comissão de Viação e Transportes (CVT)21/11/2023Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)02/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)11/05/2023
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PL 6410/2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
- Autor: de Senado Federal - Daniella Ribeiro
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)17/08/2023Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/08/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 3680/2021 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
- Autor: Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2023Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)23/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)02/05/2023
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PL 421/2023 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Delegada Katarina (PSD-SE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/12/2023Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/12/2023
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PL 6980/2017 - Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.
- Autor: JULIÃO AMIN (PDT-MA)
- Relatora: Delegada Katarina (PSD-SE)
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PL 124/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
- Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
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Comissão de Viação e Transportes (CVT)17/04/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/05/2023
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PL 478/2022 - Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.
- Autoras: Margarete Coelho (PP-PI), Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), Soraya Santos (PL-RJ)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/03/2024Aprovada a Redação Final.
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PL 330/2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres.
- Autora: Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Comissão de Saúde (CSAUDE)27/05/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)16/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)23/05/2023
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PL 2723/2022 - Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".
- Autores: Afonso Florence (PT-BA), Alexandre Padilha (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Bacelar (PV-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Carlos Veras (PT-PE), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Célio Moura (PT-TO), Enio Verri (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), Joenia Wapichana (REDE-RR), Jorge Solla (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Marília Arraes (SOLIDARI-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Folletto (PSB-ES), Pedro Uczai (PT-SC), Rafael Motta (PSB-RN), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rejane Dias (PT-PI), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Shéridan (PSDB-RR), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Tereza Nelma (PSD-AL), Valmir Assunção (PT-BA), Vicentinho (PT-SP), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Vivi Reis (PSOL-PA), Waldenor Pereira (PT-BA)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/04/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)12/05/2023
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PL 2737/2020 - Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.
- Autora: Rejane Dias (PT-PI)
- Relatora: Lêda Borges (PSDB-GO)
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)12/12/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)30/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)30/05/2023
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PL 3333/2020 - Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
- Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/12/2024Aprovado o Parecer.
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PL 4182/2020 - Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.
- Autor: Deuzinho Filho (REPUBLIC-CE)
- Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
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Comissão de Saúde (CSAUDE)07/08/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)30/05/2023
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PL 1714/2021 - Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.
- Autor: Bozzella (PSL-SP)
- Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)31/05/2023
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PL 2062/2021 - Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
- Relatora: Silvye Alves (UNIÃO-GO)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)02/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)22/06/2023Comissão de Trabalho (CTRAB)14/12/2022Aprovado o Parecer.Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.Comissão de Trabalho (CTRAB)01/12/2022
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PL 3501/2021 - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”.
- Autora: Tabata Amaral (PSB-SP)
- Relatora: Yandra Moura (UNIÃO-SE)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)02/08/2023Aprovado o Parecer. Votaram contra as Deputadas Coronel Fernanda e Delegada Ione.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)21/06/2023
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PL 82/2022 - Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.
- Autor: Felipe Rigoni (PSL-ES)
- Relatora: Tabata Amaral (PSB-SP)
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)31/10/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)02/10/2023Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)16/06/2023
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PL 1111/2022 - “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”
- Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
- Relatora: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)27/11/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)22/06/2023
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PL 1781/2022 - Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autor: Fábio Trad (PSD-MS)
- Relatora: Delegada Ione (AVANTE-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2024Aprovada a Redação Final.
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PL 2448/2022 - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol
- Autora: Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/10/2023Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)29/08/2023Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/08/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão do Esporte (CESPO)12/04/2023Aprovado o Parecer.Comissão do Esporte (CESPO)05/04/2023
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PL 116/2023 - Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
- Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
- Relatora: Lêda Borges (PSDB-GO)
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