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PL 4016/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1714/2021 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
16/11/2021

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2021	Apense-se à(ao) PL-1714/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/12/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 1714/2021, ao qual esta proposição está apensada.
28/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 1714/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4016/2021 ( 2 )

PL 381/2023

PL 381/2023

Autor: Marangoni

Ementa: Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
, PL 472/2023

PL 472/2023

Autor: Marangoni

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4016/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher". Inteiro teor
22/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1714/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/12/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
22/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 301 Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-381/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-472/2023. Inteiro teor
16/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1714/2021
28/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 1714/2021, ao qual esta proposição está apensada.
09/12/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 1714/2021, ao qual esta proposição está apensada.