PL 3244/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Zenaide Maia - PROS/RN
Apresentação
07/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/04/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6998/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) |
Apensados
Apensados ao PL 3244/2020 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Seguridade Social e Família ( CSSF ) |
-
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Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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