PL 3244/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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11/04/2024 - 10:52A proposta, já aprovada pelo Senado, continua em análise na Câmara dos Deputados
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04/12/2023 - 16:24Texto ainda será analisado por outras duas comissões antes de ir para o Plenário da Câmara
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26/04/2021 - 10:58O texto, aprovado pelo Senado, altera a Lei Maria da Penha
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